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  Capítulo V - Compropriedade
     Secção I - Disposições Gerais
     Secção II - Direitos e Encargos dos Comproprietários

  Capítulo VI - Propriedade Horizontal
     Secção I - Disposições Gerais
     Secção II - Constituição
     Secção III - Direitos e Encargos dos Condóminos
     Secção IV - Administração das Partes Comuns do Edifício

  Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro

  Decreto-Lei nº 269/94, de 25 de Outubro

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